1.1 Este Acordo não constitui um contrato para o fornecimento de serviços de aluguer de veículos. Os serviços de aluguer serão fornecidos ao abrigo de um contrato de aluguer separado. Estará também sujeito ao Contrato Padrão de Aluguer da Free Rent quanto à elegibilidade para alugar, incluindo (mas não se limitando a) a posse de uma carta de condução válida, o cumprimento dos requisitos mínimos de idade e os arranjos relativos ao pagamento das taxas de aluguer (incluindo pré-autorização e verificações de crédito, quando aplicável). Deve cumprir todos os requisitos de aluguer no momento do levantamento do veículo; não será suficiente cumpri-los apenas no momento da reserva.

1.2 Para reservas, está a autorizar a Free Rent a debitar o valor total no seu cartão de crédito assim que confirmar a reserva.

2.1 Ao assinalar o botão de aceitação no processo de reserva, está a aceitar os termos e condições e este Acordo com a Free Rent. Ao celebrar este Acordo, está a concordar em adquirir um título de valor nominal (“Confirmação de Reserva”) pelo valor da tarifa indicada pela Free Rent, que emitirá a Confirmação de Reserva e lha enviará por email, reservando os Serviços de Aluguer. Deve trocar a Confirmação de Reserva pelos Serviços de Aluguer com a Free Rent no momento do levantamento do veículo.

2.2 Deve pagar na totalidade, no momento da reserva no website, os encargos indicados relacionados com o voucher, que ao ser resgatado lhe dá direito aos serviços de aluguer. Os encargos serão deduzidos do seu cartão de crédito ou débito no momento da reserva. Ao aceitar este acordo, autoriza expressamente a Free Rent a debitar o seu cartão pelos serviços e extras adicionais (se aplicável) referidos neste Acordo.

2.3 A Confirmação de Reserva adquirida pode ser trocada pelo aluguer, incluindo IVA, do veículo selecionado para as datas reservadas, juntamente com os itens especificados como incluídos no preço no momento da reserva, às tarifas indicadas pela Free Rent.

2.4 Todos os outros equipamentos e serviços opcionais terão encargos adicionais, que devem ser pagos diretamente à Free Rent no momento do levantamento ou devolução do veículo. Encargos adicionais podem também ser aplicados pela Free Rent no momento do levantamento, caso tenha menos de 21 anos (Taxa de Condutor Jovem), necessite do Serviço de Portagens, compre o depósito de combustível ou qualquer redução de franquia ou cobertura pessoal.

2.5 Se cancelar a reserva no mesmo dia em que foi feita, não será aplicada qualquer taxa de cancelamento.

2.6 Se cancelar até 5 dias antes do levantamento, receberá um reembolso total menos 40 euros, aplicados como compensação para a Free Rent.

2.7 Se cancelar com menos de 5 dias antes da data de aluguer indicada, o valor total do voucher será retido como compensação.

2.8 Se não levantar o veículo e não cancelar, não haverá reembolso e o valor total do voucher será retido como compensação.

2.9 Para obter o reembolso do valor pago pelo voucher (quando aplicável), deve escrever para o seguinte endereço a solicitar o reembolso:

Free Rent
Avenida Mário Brito 5516
4455-494 Perafita
PORTUGAL

3.1 Sujeito a disponibilidade e às restrições indicadas na cláusula 3.2 abaixo, pode alterar a sua reserva até 24 horas antes do levantamento do veículo através do Call Center +351 961 829 346. De acordo com as condições abaixo, pode usar o seu voucher como pagamento para serviços alternativos.

3.2 Alterações à reserva estão sujeitas às seguintes restrições:
a) Se alterar uma reserva e os encargos dos Serviços de Aluguer forem superiores ao valor nominal do voucher, ser-lhe-á cobrada a diferença às tarifas atuais, sendo o montante adicional (incluindo impostos) pago no momento da modificação.
b) Se o custo da reserva alterada for inferior ao valor nominal do voucher, NÃO será feito qualquer reembolso.

Incluindo, mas não se limitando a, casos de força maior, terrorismo, ação governamental, guerra, comoção civil, insurreição, embargo ou disputa laboral, terá direito a reembolso mediante apresentação de provas adequadas ao Fornecedor Local.

4.1 Taxa de Localização Premium – Quando a Free Rent opera em locais onde é cobrada uma taxa ou sobretaxa por terceiros para prestar serviços aos clientes nesses locais. A informação sobre esta taxa estará disponível no website.

4.2 Multa de Estacionamento ou Infracção de Trânsito – Se ocorrer durante o aluguer, na maioria dos casos será contactado diretamente pela Autoridade Local para pagar a multa. A Free Rent notificá-lo-á se tiver de pagar encargos em seu nome e deduzirá estes do seu cartão ou conta. Em ambos os casos, aplica-se uma taxa administrativa de 30 euros mais IVA.

5.1 Quando aluga um veículo da Free Rent, o preço indicado inclui automaticamente a Cobertura de Responsabilidade Civil obrigatória em caso de acidente.
5.2 A cobertura obrigatória está incluída, salvo se tiver tarifas contratadas previamente. Se tiver tarifas contratadas, contacte o representante da sua empresa para conhecer os detalhes da cobertura.

5.3 Esta cobertura básica inclui: Responsabilidade Legal, Cobertura de Terceiros e Cobertura de Responsabilidade Pública.

6.1 Se o veículo alugado for danificado ou roubado, a cobertura obrigatória inclui o custo de reparação e/ou substituição. No entanto, o locatário terá de pagar um montante fixo para cobrir estes custos, conhecido como franquia, independentemente de ter sido responsável ou não.

6.2 No momento do levantamento, a Free Rent reterá um montante (Dedutível) no cartão de CRÉDITO do condutor para cobrir a franquia. Este montante será libertado no final do período de aluguer. O cartão só será cobrado em caso de danos ou encargos adicionais. O tempo necessário para o montante voltar a estar disponível no cartão depende do fornecedor do cartão.

6.3 Os valores da franquia variam consoante o grupo do veículo e serão apresentados durante o processo de reserva online.
6.4 Tem a opção de reduzir a franquia ou até escolher a proteção sem franquia adquirindo um destes produtos com a Free Rent.

7.1 Nada nestes Termos e Condições reduz os seus direitos legais relativos a reembolsos.

7.2 O aluguer de veículos é da nossa responsabilidade e reservamo-nos o direito de recusar o aluguer a qualquer pessoa. A Free Rent opera um sistema de segurança e o aluguer estará condicionado à conclusão bem-sucedida dessa verificação.

7.3 Cartão de Pagamento – Deve apresentar um cartão de pagamento válido no momento do levantamento do veículo. Os cartões aceites são cartões de crédito MasterCard e cartões de débito e crédito Visa. Note que, se tiver pré-pago com um cartão Visa Electron, cartão pré-pago ou cartão de débito, deverá apresentar outro cartão válido no levantamento. No momento do levantamento, a Free Rent estimará o valor do aluguer, deduzirá quaisquer pagamentos já feitos e solicitará uma pré-autorização ao emissor do cartão para esse valor estimado. No final do aluguer, quaisquer valores adicionais (ex.: portagens ou diferença no combustível) serão cobrados.

7.4 Carta de Condução – Deve apresentar uma carta de condução válida há pelo menos um ano. (Verifique os termos e condições do país de aluguer antes da reserva.)

7.5 Idade do Condutor – A idade mínima para alugar com a Free Rent é 21 anos e deve possuir carta de condução há mais de um ano.

7.6 Condutor(es) Adicional(is) – Se for solicitado um segundo condutor, este deverá estar presente no momento do levantamento e apresentar a carta de condução original. Poderá ser cobrada uma taxa adicional de condutor.